A vale-martin cumpre integralmente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados — RGPD).
Princípios do tratamento de dados
No tratamento de dados pessoais, respeitamos os seguintes princípios fundamentais estabelecidos pelo RGPD:
- Licitude, lealdade e transparência: Os dados são tratados de forma lícita, leal e transparente em relação ao titular.
- Limitação das finalidades: Os dados são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas.
- Minimização dos dados: Recolhemos apenas os dados adequados, pertinentes e limitados ao necessário.
- Exactidão: Os dados são mantidos exactos e actualizados.
- Limitação da conservação: Os dados são conservados apenas durante o período necessário.
- Integridade e confidencialidade: Os dados são tratados de forma a garantir a sua segurança.
Base legal do tratamento
O tratamento de dados pessoais que realizamos assenta nas seguintes bases legais previstas no artigo 6.º do RGPD:
- Consentimento do titular dos dados
- Execução de um contrato ou diligências pré-contratuais
- Cumprimento de obrigações jurídicas
- Interesses legítimos do responsável pelo tratamento
Direitos dos titulares dos dados
De acordo com o RGPD, os titulares dos dados têm os seguintes direitos:
Direito de acesso (Artigo 15.º)
O titular tem o direito de obter confirmação de que os seus dados são tratados e de aceder aos mesmos, bem como a informações sobre o tratamento.
Direito de rectificação (Artigo 16.º)
O titular tem o direito de obter a rectificação de dados inexactos ou incompletos.
Direito ao apagamento (Artigo 17.º)
O titular tem o direito de obter o apagamento dos seus dados quando estes deixem de ser necessários para as finalidades para que foram recolhidos.
Direito à limitação do tratamento (Artigo 18.º)
O titular tem o direito de obter a limitação do tratamento em determinadas circunstâncias.
Direito à portabilidade (Artigo 20.º)
O titular tem o direito de receber os seus dados num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.
Direito de oposição (Artigo 21.º)
O titular tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados em determinadas situações.
Exercício dos direitos
Para exercer qualquer dos direitos acima mencionados, o titular pode contactar-nos através do endereço [email protected], indicando claramente o direito que pretende exercer e fornecendo os elementos necessários à sua identificação.
Responderemos aos pedidos no prazo máximo de um mês a contar da recepção do pedido. Este prazo pode ser prorrogado por dois meses adicionais em caso de pedidos complexos ou numerosos.
Autoridade de controlo
Os titulares dos dados têm o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente. Em Portugal, a autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).
Contacto do responsável
Para questões relacionadas com a protecção de dados, pode contactar-nos através de:
vale-martin
Rua das Artes Tradicionais, 47
4700-312 Braga, Portugal
[email protected]
Última actualização: Janeiro de 2024